O Ministério Público Federal em São Paulo divulgou nesta quinta-feira que entrou na Justiça contra a medida da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que autoriza a cobrança por bagagens despachadas em viagens aéreas. De acordo com o MP, a mudança fere os direitos do consumidor e levará à piora dos serviços mais baratos prestados pelas empresas. A nova regra de cobrança entra em vigor no dia 14 de março.
Anac publicou uma resolução com mudanças em regras para as companhias aéreas, como normas para remarcação de voos e sobre informações exigidas nos bilhetes. Uma dessas alterações também desobriga o transporte gratuito de bagagens despachadas. As principais companhias aéreas já anunciaram que pretendem cobrar ou dar descontos de acordo com as malas embarcadas pelos passageiros.
Pelas regras que vigoram até o dia 14, as quais o MP pede na Justiça que sejam mantidas, os clientes têm o direito de despachar itens com até 23 quilos em voos nacionais e dois volumes de 32 quilos cada um em viagens internacionais sem pagar taxas extras. Na cabine, os consumidores podem levar bagagens que não ultrapassem 10 quilos.
A ação civil pública foi ajuizada na última terça-feira e pede suspensão apenas do item das medidas referente à cobrança por bagagens despachadas, e que a Anac explique melhor as regras para bagagens de mão.
Procurada por VEJA, a Anac disse por meio de nota que não comenta casos em tramitação, mas que acompanha este assunto. A agência acrescentou que o debate durou cinco anos e que fez 28 reuniões com instituições representativas da sociedade, entre as quais entidades de defesa do consumidor seis reuniões com parlamentares federais três audiências no Senado seis reuniões intergovernamentais uma consulta pública em 2014 e duas audiências públicas, uma em 2013 e outra em 2016, para finalizar o texto das novas regras &ndash que recebeu mais de 1.500 sugestões da sociedade, diz o texto.
 
 
 
 
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