Aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar 34/11 deverá solucionar o impasse que se instalou na carreira dos servidores públicos de saúde cedidos pelo Estado aos municípios, mas que agora estão sendo convocados a voltar a atuar nos órgãos estaduais. De autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Riva (PSD), a proposta será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação nos próximos dias.
O projeto modifica o artigo 1º da Lei Complementar 322/2008, que determina a cessão de servidores pertencentes ao quadro da Secretaria Estadual de Saúde, para a execução dos serviços de saúde na gestão municipal ou federal, no âmbito do SUS, com ônus da cessão a cargo do órgão cedente.
De acordo com a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Saúde e Meio Ambiente, Alzita Leão Ormond Oliveira, a convocação provoca intranquilidade aos servidores. “Os servidores no município estão à deriva”. Ela explica que a maioria foi cedida desde que entrou em vigor a Lei 8.142, de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS.
“Como transferir o servidor que está há mais de 20 anos trabalhando no município e já constituiu família?”, questiona, ao acrescentar que a cedência prevista no projeto de Riva vai ajudar os servidores dando tranquilidade e segurança jurídica.
Riva destaca o caminho para a consolidação do Estado Democrático de Direito, expressamente determinado pela Constituição Federal, que pressupõe a consolidação do Sistema Único de Saúde – SUS. “Processo que impõe a democratização das suas relações de trabalho e o aperfeiçoamento de procedimentos relacionados à cessão de servidores que atuam no âmbito do SUS. Daí a importância deste projeto”.
Farmacêutico cedido ao município de Pedra Preta, há 16 anos, Sandro Amorim de Melo foi convocado pela SES a trabalhar na Farmácia de Alto Custo de Rondonópolis. Fato que mudou sua rotina, já que precisa percorrer 33 quilômetros diariamente na BR-364, rodovia que tem grande fluxo de caminhões. “Aumentaram as despesas com transporte e ainda corro risco de morte nessa rodovia, onde o asfalto está em péssimas condições”, relata.
