Uma lei que proíbe a distribuição da pílula do dia seguinte foi sancionada em 4 de abril pelo prefeito de Jundiaí, Ari Fossen (PSDB). Proposta pelo vereador Cláudio Miranda (PSOL), que alegou que a distribuição indiscriminada causava riscos à saúde das mulheres, ela é considerada inconstitucional pelo Ministério da Saúde, e tem sido bastante criticada por associações de defesa dos direitos da mulher.
“A lei é uma violência. Se uma mulher pode evitar a gravidez após sofrer um abuso, ela tem que ter o direito de se prevenir”, alega Margareth Arilha, integrante da Comissão de Cidadania e Reprodução. “Se discute a natureza abortiva da contracepção de emergência, mas isso não tem cabimento. A pílula do dia seguinte atua para impedir a gravidez, ela age antes da fecundação”, completa a especialista.
Por meio da assessoria, o prefeito de Jundiaí diz que aprovou o projeto por convicção pessoal, mesmo sabendo que há problemas no texto. Segundo a Constituição Federal, o planejamento familiar é considerado um direito.
